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Curso

Precedentes Obrigatórios do TST

4h Curta Duração Certificado Aulas Gravadas
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Valor: R$ 279,60 Ver todas as condições

O curso

Com foco no sistema de Recursos de Revista Repetitivos (IRR), o curso examina a formação e eficácia vinculante das teses da Corte Superior. Com 4 horas de duração, a capacitação percorre módulos essenciais sobre jornada de trabalho, saúde e segurança, responsabilidades no contrato, prescrição e execução trabalhista, oferecendo um panorama completo para a aplicação segura dessas decisões nas peças processuais.
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Calendário

21/09/2026 (Segunda-feira),

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Docentes do curso

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Felipe Bernardes Rodrigues

Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2007). Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Autor do Manual de Processo do Trabalho (Editora Jus Podivm). Professor convidado em Escolas Judiciais, cursos de pós-graduação e palestrante. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro da ABDE – Associação Brasileira de Direito e Economia.

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Tópicos do conteúdo

1. O Sistema de Precedentes Obrigatórios do TST

  • Introdução — o incidente de resolução de recursos de revista repetitivos (arts. 896-B e 896-C da CLT): formação da tese, eficácia vinculante, distinção e superação

  • Tema 23 — aplicação no tempo das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017

2. Jornada de Trabalho e Remuneração

  • Tema 2 — divisor aplicável ao cálculo do salário-hora dos bancários

  • Tema 269 — instituição da jornada de 12 horas por norma coletiva e por lei

  • Tema 137 — supressão de horas extras habituais: cabimento e cálculo da indenização

3. Saúde, Segurança e Adicionais

  • Tema 101 — adicional de periculosidade do trabalhador em motocicleta

  • Temas 180 e 190 — adicional de insalubridade por agente nocivo não classificado em norma regulamentadora

  • Tema 17 — cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade

4. Contrato, Responsabilidade e Estabilidades

  • Tema 6 — dono da obra: responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro

  • Tema 258 — aplicação de norma coletiva a integrante de categoria diferenciada

  • Tema 233 — contrato nulo de servidor público e efeitos da nulidade

  • Tema 254 — dispensa discriminatória: presunção e distribuição do ônus da prova

  • Tema 163 — estabilidade da gestante no contrato de experiência

5. Prescrição

  • Tema 165 — prescrição total e parcial nas pretensões relativas a promoções

  • Tema 12 — prescrição total de parcelas instituídas por leis estaduais e municipais

  • Tema 251 — prescrição aplicável às pretensões relativas ao FGTS

6. Gratuidade da Justiça e Honorários Advocatícios

  • Tema 21 — gratuidade da justiça: comprovação da insuficiência de recursos

  • Tema 3 — honorários advocatícios em período anterior à Lei nº 13.467/2017

  • Tema 242 — sucumbência recíproca e arbitramento dos honorários

7. Prova e Procedimento

  • Tema 286 — juntada de documentos novos: momento e limites

  • Tema 135 — confissão ficta: pressupostos e alcance

  • Tema 307 — testemunha ocupante de cargo de confiança: aptidão para depor

8. Execução Trabalhista

  • Tema 26 — incidente de desconsideração da personalidade jurídica e recuperação judicial

  • Tema 75 — penhora de salário e limites da impenhorabilidade

Por:

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